CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/10/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 28 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP:  70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270

www.cl.df.gov.br - Sem observação

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor ao Gestor ambiental EDMI MOREIRA, pela realização do “Projeto A SENSIBILIDADE DA CONSCIÊNCIA HUMANA "

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares a concessão de Moção de Louvor ao gestor ambiental EDMI MOREIRA, pela realização do “Projeto A SENSIBILIDADE DA CONSCIÊNCIA HUMANA "

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto A SENSIBILIDADE DA CONSCIÊNCIA HUMANA, tem como objetivo chamar a atenção da população sobre a nossas riquezas que são FINITAS, e estão a beira do abismo, e algumas não tem mais volta, como o Bioma Cerrado Brasileiro. Conhecido como Berço das Águas, contém uma das maiores biodiversidades do Planeta, está sendo destruído gradativamente e por ter uma sub floresta subterrânea, sua recuperação pode ser irreversível.

O Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando uma área de 2.036.448 km2 cerca de 22%, do território nacional, do ponto de vista da diversidade biológica, o Cerrado brasileiro é reconhecido como a savana mais rica do mundo, abrigando 11.627 espécies de plantas nativa e no Distrito Federal toda sua área de 5.802 km², são formadas pelo Bioma Cerrado. O ser humano tem a CIÊNCIA a seu favor, mas não está tendo CONSCIÊNCIA.

O projeto busca exortar a todos que tenham consciência sobre a necessidade de proteção do Cerrado como um projeto de vida atual e para as próximas gerações, impactando positivamente na sociedade do Distrito Federal.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção, ao gestor ambiental EDMI MOREIRA, pela realização do “Projeto A SENSIBILIDADE DA CONSCIÊNCIA HUMANA ".

Sala de Sessões, em .

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade 

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, a limpeza e retirada de entulho em lote de beco localizado na QNN 01, conjunto E, ao lado da casa 13 em Ceilândia Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providencias quanto a limpeza e retirada de entulhos em beco localizado na QNN 01, conjunto E, entre as casas 13 e 15 em Ceilândia Norte.

JUSTIFICAÇÃO 

Os moradores daquela localidade reclamam que os entulhos e lixos deixados no lote vazio pertencente ao GDF, estão servindo para a proliferação de baratas, escorpiões, ratos e etc., os quais estão invadindo suas residências. Pedem ao setor competente que providencie a limpeza, retirada de entulhos e coloque placa com os dizeres: “Proibido jogar Lixo e Entulhos”.

A presente indicação atende ao pedido dos moradores da quadra, que lutam incessantemente por melhorias no setor.  

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

DESPACHO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/06/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de setembro de 2021 

ANA P CHAVES

Cargo Especial de Gabinete

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/11/2021 - 19 horas

Zona Cívico-Administrativa, 23 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: deputado Fábio Felix )

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Endividamento dos Beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeiro, nos termos do art. 85 e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, a realização de Audiência Pública no dia 16 de outubro de 2021, às 10 horas, em ambiente virtual adequado  para debater sobre o endividamento dos beneficiários do FIES no Distrito Federal. 

               JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por escopo requerer a realização de audiência pública a fim de que os(as) convidados(as) venham participar de debate sobre a situação de endividamento dos beneficiários do FIES no Distrito Federal.

É notório o entendimento que o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, de natureza contábil, é um programa vinculado ao Ministério da Educação, destinado a concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Tudo, conforme disposto na Lei 10.260/2001 e alterações. 

Sobre a operacionalização, cumpre salientar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passou a ser o Agente Operador do Programa para contratos formalizados a partir de 2010, tendo o percentual de financiamento elevado para até 100% e as inscrições passaram a ser feitas em fluxo contínuo, permitindo ao estudante o solicitar do financiamento em qualquer período do ano.

A partir do segundo semestre de 2015, os financiamentos concedidos com recursos do Fies passaram a ter taxa de juros de 6,5% ao ano com vistas a contribuir para a sustentabilidade do programa, possibilitando sua continuidade enquanto política pública perene de inclusão social e de democratização do ensino superior. O intuito, à época, foi de de também realizar um realinhamento da taxa de juros às condições existentes no ao cenário econômico e à necessidade de ajuste fiscal.

                Neste diapasão, cabe ressaltar que o financiamento estudantil (FIES) é um dos principais instrumentos de política pública, consolidado há duas décadas, de promoção do acesso à educação superior. 

Todavia, a crise econômica que o país se encontra, agravada ainda mais por conta da pandemia, provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), trouxe graves obstáculos aos estudantes e suas famílias para seguirem adimplentes com o pagamento das parcelas do Fies.

                Assim, por conta da grave crise financeira do país e a séria continuidade da pandemia que ceifou praticamente 600 mil vidas, estando o país na escala de aproximadamente 21 milhões de casos, foram adotadas medidas legislativas no âmbito federal com o propósito de promover amortização das parcelas e sua suspensão temporária do pagamento das mesmas, posto que os estudantes e suas famílias se encontraram e ainda estão em situação financeira crítica, estando, desta forma, com grande dificuldade de prosseguir com cursos superiores ou, até mesmo, ingressarem nos mesmos, justamente por falta de recursos.

                É contundente o fato que o desemprego já vinha atingindo nossos jovens de maneira severa antes da pandemia, ultrapassando a casa dos 25% entre aqueles que têm de 18 a 24 anos. A Covid-19 agravou ainda mais este cenário, fazendo o desemprego, nesta faixa etária, ultrapassar os 29% já no segundo trimestre de 2020. Assim, consequentemente, temos inúmeros jovens que, com a perda de emprego por conta da crisse econônima e sanitária no país, se tornaram inadimplentes no pagamento das parcelas do Fies, tendo que suspender seus estudos no ensino superior em razão do grande endividamento com o financiamento, o qual fora instituído para ajudar e não para onerar.  

                Neste prisma faz-se mister destacar o disposto no art. 6º e 205 da Constituição Federal, sobre a educação, in verbis:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”     

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 

 

O direito à educação é um direito fundamental, devidamente estabelecido na Magna Carta como direito social e, como tal, deve, de forma rigorosa e substancial, ser respeitado e concretamente garantido.

Destarte, socorrer esses jovens é medida fundamental para garantia não apenas o educacional, mas de empregabilidade futura.

Assim, há que se buscar medidas para dispensar os estudantes beneficiários do Fies do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais devidos. 

No sério e grave momento econômico que o país se encontra, com grande apreensão por conta da crise financeira e da pandemia e ainda já na ocorrência de nova onda por conta da variante Delta, a adoção de ações preventivas e cruciais de socorro imediato são fundamentais para evitar a ocorrência de maiores danos e prejuízos às famílias e aos estudantes, muito principalmente quando se trata da classe mais desamparada, que necessitam de adoção de medidas específicas de proteção social em caráter de máxima urgência.

Portanto, nesse delicado momento, não se pode olvidar dos estudantes financiados pelo Fies, posto que eles são e estão sendo os maiores prejudicados por conta de uma dívida que não suportam arcar pelas razões supracitadas, num período de alto desemprego e redução salarial.

Assim, é de crucial importância realização de audiência pública nesta casa sobre o tema, qual seja, de promover o debate sobre a situação de endividamento dos benefiários do Fies no Distrito Federal.

                 Por fim, cumpre enfatizar que a audiência pública é aberta a participação de todos que desejem contribuir na discussão e abordagem do tema.

Diante do exposto, buscando aprofundar no entendimento da grave situação dos beneficiários do Fies no Distrito Federal, bem como embasar possíveis ações legislativas quanto ao assunto, proclamo aos nobre Pares a aprovação do presente requerimento.

                Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado distrital

(Autoria: deputado Fábio Felix )

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater sobre o Plano de Recuperação da Fundação Brasileira de Teatro e da Faculdade Dulcina de Moraes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, requer-se a realização de Audiência Pública Remota,  no dia 05 de outubro de 2021 às 19h30, em ambiente virtual adequado para debater sobre o Plano de Recuperação da Fundação Brasileira de Teatro e da Faculdade Dulcina de Moraes.

JUSTIFICAÇÃO

O teatro Dulcina está localizado em uma das áreas mais nobres de Brasília, no Setor de Diversões Sui, projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer foi inaugurado em 21 de abril de 1980, completando em 2021, 41 anos. Sua história narra um importante retrato do movimento cultural da capital brasileira. O local possui lugar para 400 pessoas, palco no modelo italiano, entre outras características que agrega ao espaço beleza e valor histórico.

O teatro é patrimônio cultural de Brasília e é de suma importância a sua preservação e o seu funcionamento do espaço como um vetor cultural para a capital e todo o Distrito Federal. Sabe-se que a cultura tem por objetivo enriquecer e preservar a identidade de seu povo e está diretamente ligada ao desenvolvimento da sociedade, sendo importante na formação pessoal, moral e intelectual do indivíduo e no desenvolvimento da sua capacidade de relacionar-se com o outro.

A preservação e a recuperação deste espaço é de extrema necessidade, pois o teatro é locus fundamental para a promoção da arte, da cultura e da valorização das carreiras artísticas, oferecendo a oportunidade de pessoas  se encontrarem nas artes.

O debate sobre o assunto é fundamental para que possamos finalmente atender o pleito da comunidade e preservar esse patrimônio de valor inestimável para nossa capital, fazendo assim a recuperação daquele espaço tão relevante.

Portanto, rogamos aos nossos pares pela aprovação do referido requerimento.

    FÁBIO FELIX

        Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2.105/2021

Altera a Lei nº 5.958, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal, para assegurar a cirurgia plástica reparadora, bem como o tratamento pós-cirúrgico por equipes multiprofissionais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  27 de setembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2.100/2021

Institui no calendário oficial o mês de Julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em  27 de setembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2.012/2021/

Reconhece as atividades dos frentistas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal e garante prioridade na vacinação em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 27 de setembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.745/2021

CRIA O COMITÊ DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, MÉDICO DOMICILIAR, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL AO SISTEMA DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 27 de Setembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente CESC 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2.116/2021

Institui a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço no mês de julho - Julho verde, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  27 de setembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 207, de 23 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.199/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Cria o Conselho Regional do Idoso nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – Fica instituído, por região administrativa do Distrito Federal, o conselho Regional do idoso, encarregado de formular a política da terceira idade e de promover o seu implemento nas regiões administrativas do Distrito Federal.

Parágrafo único: Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho Regional do Idosos para a respectiva região.

Art. 2º – O Conselho Regional do Idoso será encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos no Estatuto do Idoso. 

§ 1º O Conselho Regional do Idoso é vinculado a Administração Regional.

§ 2º O Conselho Regional do Idoso é serviço público de caráter essencial.

Art. 3º – São atribuições do Conselho Regional do Idoso do Distrito Federal:

I – Proporcionar aos idosos atividades que possibilitem a convivência, tendo em vista a troca de experiências;

II – Estimular a participação do idoso desenvolvendo atividades educativas, culturais e recreativas;

III – Desenvolver atividades que proporcionem valorização pessoal e melhoria da autoestima;

IV – Estimular ações afirmativas que reforçam a visão dos idosos enquanto cidadãos ativos;

V – Investir em prevenção para redução das incapacidades e potencializa o envelhecimento ativo;

VI – Despertar a consciência do grupo para os benefícios gerados pela adesão das atividades desenvolvimento;

VII – Envolver os demais membros familiares tendo em vista proporcionar compreensão do processo de envelhecimento;

VIII – Estimular aspectos cognitivos: atenção, coordenação, memória e percepção da pessoa idosa;

IX – Estimular a integração com a comunidade;

Art. 4º – Para os efeitos da área de atuação do Conselho Regional do Idoso do Distrito Federal, consideram-se idosas quaisquer pessoas com mais de sessenta e cinco anos.

Art. 5º - O Conselho Regional do Idoso será composto por 5 membros titulares e 5 membros suplentes, indicados pela respectiva região administrativa. 

Parágrafo único: O exercício da função de conselheiro do idoso exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto do Idoso e com os demais princípios de proteção à pessoa idosa. 

Art. 6º – Os Conselheiros eleitos pela comunidade para compor o Conselho Regional do Idoso não serão remunerados, a qualquer título, pelo desempenho de suas funções.

Parágrafo único: A função dos conselheiros regionais é de três anos, prorrogável por igual período.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A população idosa foi a que mais cresceu no Brasil nos últimos quarenta anos, como resultado da queda da fecundidade e da mortalidade. O fenômeno do envelhecimento é mundial e traz à tona discussões acerca dos direitos dos idosos. 

No Brasil, esses direitos são garantidos pela Constituição de 1988, pela Política Nacional do Idoso de 1994, pelo Estatuto do Idoso, de 2003 e, no setor saúde, pela Política Nacional de Saúde do Idoso de 1999, atualizada em 2006. 

As diretrizes preconizadas nesse arcabouço legal são efetivadas pelas redes sociais que fornecem apoio e proteção aos idosos. É importante ressaltar que, embora os idosos estejam amparados legalmente, a violência que os atinge é a negação dos direitos de cidadania conquistados por eles resta evidente na sociedade contemporânea. 

No caso específico do Estatuto do Idoso, os direitos individuais, políticos, civis, sociais e econômicos dos idosos brasileiros são reconhecidos, além deste ser um instrumento de mobilização de governo e sociedade em busca da garantia de acesso a uma rede de serviços de proteção contemplada nas diversas políticas brasileiras: assistência social, saúde, transporte, justiça, educação, cultura, trabalho e previdência.

Com a implementação da proposta e a criação dos conselhos regionais da pessoa idosa, a interação e proteção do idoso no distrito federal se efetivará de forma regionalizada, fato que garante direitos a esse público detentor de prioridade absoluta e carecedor de proteção. 

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, em…

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8052

www.cl.df.gov.br - dep.reginaldosardinha@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Sugere ao Governador do Distrito Federal a instalação de Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais – CRIE em todas as Regiões de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDRAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a instalação de Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais em todas as Regiões de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 Os Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE) têm como finalidade facilitar o acesso da população, em especial dos portadores de imunodeficiência congênita ou adquirida, de outras condições especiais de morbidade ou exposição a situações de risco aos imunobiológicos especiais, para prevenção das doenças que são objeto do Programa Nacional de Imunizações (PNI), bem como para garantir os mecanismos necessários para investigação, acompanhamento e elucidação dos casos de eventos adversos graves e/ou inusitados associados temporalmente à aplicação de imunobiológicos.

A oferta de imunobiológicos para as pessoas que apresentam contraindicação à utilização dos produtos disponíveis na rede pública de saúde é uma das atribuições do Programa Nacional de Imunizações. Dessa forma, ao apoiar a ampliação dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais, o Programa contribui para o fortalecimento dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS.

As pessoas com deficiência são, comprovadamente, mais vulneráveis que as pessoas sem deficiência, em diversos aspectos. Especialmente no que se refere às condições de saúde, as pessoas com deficiência genética ou as pessoas com paralisia cerebral, dentre outras doenças, ficam mais suscetíveis a diversas patologias infectocontagiosas, uma vez que suas condições físicas tornam seus sistemas imunológicos muito debilitados.

 Em que pese a maior incidência de doenças nessas pessoas, muitas delas evitáveis com as vacinas que o Programa Nacional de Imunização oferta aos usuários, o acesso às vacinas é extremamente dificultado devido à logística de distribuição dos imunobiológicos especiais, através dos CRIE.

 No Distrito Federal das sete Regiões Administrativas duas não possuem Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais, a Região de Saúde Leste (Paranoá, Itapoã, Jardim Botânico, São Sebastião e Jardins Mangueiral) e Centro Sul (Guará, Cidade Estrutural, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Park Way, Setor de Indústria e Abastecimento e Setor Complementar de Indústria e Abastecimento), ficando portanto uma grande parte da população do Distrito Federal muito distante do local para receber estas vacinas o que termina dificultando a vacinação destes usuários que muitas vezes não possuem condições físicas e econômicas para seu deslocamento.

Neste sentido se faz necessário a instalação imediata dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais nestas duas Regiões de Saúde, mas com perspectiva de ampliação para as regiões administrativas com grande contingente populacional ou situadas em regiões distantes como Samambaia, Santa Maria, Brazlândia, Paranoá, dentre outras, sendo o ideal a instalação de alguns CRIE nas Unidades Básicas de Saúde, ficando próximo da moradia dos usuários.

Isto posto, e considerando as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam, em virtude das suas condições físicas e muitas vezes de saúde, quando há a prescrição do profissional qualificado para a vacinação com os imunobiológicos especiais é que solicito  aos nobres Pares a aprovação desta Indicação de ampliação deste serviço essencial a integralização da assistência de nossa população usuário do SUS.

Sala das Sessões, em de 2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, acerca dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais – CRIE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, requerimento que solicita informações acerca dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais – CRIE.

Considerando que recebi em meu gabinete um grupo que acompanha os pacientes atendidos nos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais, e que os mesmos apresentaram a necessidade de ampliação dos CRIE para regiões mais próximas da residência dos usuários, a exemplo das Unidades Básicas de Saúde, no sentido de garantir que todos os pacientes que precisam destes centros tenham um acesso mais facilitado aos mesmos, é que solicitamos as seguintes informações:

Quantos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais existem no Distrito Federal? Onde estão localizados? Qual o horário de funcionamento dos CRIE? Temos a informação que alguns CRIE não funcionam o dia todo, e por isso os pacientes precisam retornar para fazer a vacina.

Quais as razões para as Regiões de Saúde Leste e Centro Sul não possuírem Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais?

Não seria necessário garantir um Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais em cada cidade com grande contingente população como Samambaia, Santa Maria, Gama, e naquelas mais distantes como Paranoá, São Sebastião e Brazlândia? 

Qual o motivo para não ter um CRIE na sala de vacinação no Hospital de Base considerando que o volume de pacientes de risco atendidos nesta instituição é muito grande? O paciente com comorbidade já sairia da consulta com o encaminhamento para fazer a vacina e atualizar a carteira vacinal.

Existe alguma ação no sentido de ampliar estes Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais?

Existe algum trabalho junto aos médicos, equipe de enfermagem e multidisciplinar do Programa de Saúde da Família das UBS no sentido de identificar e direcionar os pacientes com doenças crônicas ou imunocomprometidos para estes Centros de Referência (CRIE) e atualizar a carteira vacinal?

A equipe de enfermagem é devidamente treinada e capacitada para os procedimentos de manuseio, conservação, preparo e administração, registro e descarte dos resíduos resultantes das ações de vacinação, dimensionada para atender a demanda de serviços, conforme critérios adotados pelo Conselho Profissional?

A equipe de vacinação conta sempre com a presença de um enfermeiro para a supervisão dos técnicos de enfermagem que estejam atendendo à população de risco?

JUSTIFICAÇÃO

Chegou em meu gabinete solicitação acerca dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais, na perspectiva de ampliação dos mesmos em quantidade e horário de funcionamento, bem como, a preocupação com a divulgação da existência dos CRIE e estabelecimento de fluxo para encaminhamentos dos pacientes, no sentido de garantir que toda população que tenha doenças crônicas ou que sejam imunocomprometidos, tenham acesso a este atendimento. 

Portanto Justifica este requerimento para acompanhamento por esta Casa Legislativa, dos fatos elencados acima, bem como para encaminhar ações no sentido de fortalecer este importante serviço de saúde que atende pacientes que precisam de um atendimento especial no processo de vacinação.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema. conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em  2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital